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de 26/10/1989

Ementa


Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz Substituto, altera a Organização Judiciária do Estado, e dá outras providências.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/06/1989


Número: 231
Publicado: 26/10/1989


Diário Oficial: 1907

Downloads:
  Lei n. 231
 
 

  
  Lei n. 231

  
  Lei n. 231 - PL


 
 



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