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    Detalhes -  DECRETO n. 5825  
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de 04/03/1993

Ementa


Prorroga prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 5803, de 22 de janeiro de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/02/1993


Número: 5825
Publicado: 04/03/1993


Diário Oficial:
2728

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  Decreto n. 5825
 
 


    

 

 

 

 

 

 

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