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DECRETO n. 5824
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/03/1993
Ementa
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 5655, de 10 de agosto de 1992, alterado pelo Decreto nº 5752, 09 de dezembro de 1992.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/02/1993
Número:
5824
Publicado:
02/03/1993
Diário Oficial:
2726
Downloads:
Decreto n. 5824
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