Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5822  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 26/02/1993

Ementa


Constitui Grupo de Trabalho com a incumbência de elaborar programação orçamentária e financeira mensal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994.

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