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de 24/02/1993

Ementa


Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5805, de 25 de janeiro de 1993.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/02/1993


Número: 5819
Publicado: 24/02/1993


Diário Oficial: 2722

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  Decreto n. 5819
 
 

  
  Decreto n. 5819
  
  Decreto n. 5805



 
 



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