Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 230

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/06/1989

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a reconhecer o débito do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço-FGTS dos municípios aos ex-servidores conveniados da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/06/1989

Número: 230

Publicado: 21/06/1989

Diário Oficial: 1820

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		Lei n. 230
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Lei n. 230

Lei n. 230 - PL