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DECRETO n. 5818
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de 17/02/1993
Ementa
Decreta ponto facultativo.
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
16/02/1993
Número:
5818
Publicado:
17/02/1993
Diário Oficial:
2719
Downloads:
Decreto n. 5818
Decreto n. 5818
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