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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 229
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/06/1989
Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 9º da Lei n.º 135, de 23 de outubro de 1986 que dispõe sobre o regime de previdências e assistência dos servidores públicos do Estado.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
16/06/1989
Número:
229
Publicado:
21/06/1989
Diário Oficial:
1820
Downloads:
Lei n. 229
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Lei n. 229
Lei n. 229 - PL
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