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    Detalhes -  DECRETO n. 5805  
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de 26/01/1993

Ementa


Dispõe sobre proibição de dispensa de licitação para aquisição de serviços, materiais e obras.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/01/1993


Número: 5805
Publicado: 26/01/1993


Diário Oficial: 2703

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