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    Detalhes -  DECRETO n. 5799  
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de 13/01/1993

Ementa


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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/01/1993


Número: 5799
Publicado: 13/01/1993


Diário Oficial: 2694

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  Decreto n. 5799
 
 

  
  Decreto n. 5799



 
 



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