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    Detalhes -  DECRETO n. 5793  
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de 30/12/1992

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/12/1992


Número: 5793
Publicado: 30/12/1992


Diário Oficial: 2687

Downloads:
  Decreto n. 5793
 
 

  
  Decreto n. 5793
  
  Decreto n. 4937



 
 



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