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    Detalhes -  DECRETO n. 5764  
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de 14/12/1992

Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 5527, de 14 de abril de 1992.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 10/12/1992


Número: 5764
Publicado: 14/12/1992


Diário Oficial: 2677

Downloads:
  Decreto n. 5764
 
 

  
  Decreto n. 5764
  
  Decreto n. 5527
  
  Decreto n. 5981



 
 



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