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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 5761
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de 09/12/1992
Ementa
Revoga o Decreto nº 5640, de 23 de julho de 1992, prorrogado pelo Decreto nº 5697, de 01 de outubro de 1992.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
09/12/1992
Número:
5761
Publicado:
09/12/1992
Diário Oficial:
2674
Downloads:
Decreto n. 5761
Decreto n. 5761
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