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    Detalhes -  DECRETO n. 5757  
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de 09/12/1992

Ementa


Revoga o Decreto nº 5117, de 28 de maio de 1991, alterado pelo Decreto nº 5480, de 12 de março de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/1992


Número: 5757
Publicado: 09/12/1992


Diário Oficial: 2674

Downloads:
  Decreto n. 5757
 
 

  
  Decreto n. 5757
  
  Decreto n. 5117
  
  Decreto n.; 5480



 
 



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