Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/12/1992
Ementa
Revoga o Decreto nº 3608, de 26 de janeiro de 1988, alterado pelos Decretos nºs 4686, de 28 de maio de 1990, 5001, de 13 de março de 1991, 5101, de 17 de maio de 1991 e 5485, de 12 de março de 1992.