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    Detalhes -  DECRETO n. 5751  
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de 09/12/1992

Ementa


Altera o Anexo I ao Decreto nº 5039, de 11 de abril de 1991, alterado pelos Decretos nºs 5104, de 17 de maio de 1991 e 5486, de 12 de março de 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/1992


Número: 5751
Publicado: 09/12/1992


Diário Oficial: 2674

Downloads:
  Decreto n. 5751
 
 

  
  Decreto n. 5751
  
  Decreto n. 5039
  
  Decreto n. 5104
  
  Decreto n. 5486



 
 



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