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    Detalhes -  DECRETO n. 5750  
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de 26/12/1992

Ementa


Altera o art. 11 do Decreto nº 5164, de 15 de julho de 1991, alterado pelo Decreto nº 5483, de 12 de março de 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/1992


Número: 5750
Publicado: 26/12/1992


Diário Oficial: 2674

Downloads:
  Decreto n. 5750
 
 

  
  Decreto n. 5750
  
  Decreto n. 5164
  
  Decreto n. 5483
  
  Decreto n. 5788



 
 



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