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    Detalhes -  DECRETO n. 5749  
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de 09/12/1992

Ementa


Altera o Anexo I ao Decreto nº 5041, de 11 de abril de 1991, alterado pelos Decretos nºs 5105, de 17 de maio de 1991 e 5267, de 10 de setembro de 1991.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/12/1992


Número: 5749
Publicado: 09/12/1992


Diário Oficial: 2674

Downloads:
  Decreto n. 5749
 
 

  
  Decreto n. 5749
  
  Decreto n. 5041
  
  Decreto n. 5105
  
  Decreto n. 5267



 
 



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