Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/11/1992
Ementa
Abre no Orçamento Programa Anual do Fundo Penitenciário, crédito adicional suplementar no valor de CR$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, e dá outras providências.