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de 17/01/1989

Ementa


Proíbe a comercialização e a utilização, no Território Estadual, de "sprays" que contenham clorofluorcarbono (CFC), e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/01/1989


Número: 220
Publicado: 17/01/1989


Diário Oficial: 1718

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  Lei n. 220
 
 

  
  Lei n. 220

  
  Lei n. 220 - PL


 
 



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