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    Detalhes -  DECRETO n. 5707  
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de 23/10/1992

Ementa


Dispõe sobre do Decreto nº 5183, de 19 de julho de 1991, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/08/1992


Número: 5707
Publicado: 23/10/1992


Diário Oficial: 2643

Downloads:
  Decreto n. 5707
 
 

  
  Decreto n. 5707
  
  Decreto n. 5183



 
 



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