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de 23/10/1992

Ementa


Altera dispositivos do Decreto nº 5539, de abril de 1992.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 21/10/1992


Número: 5706
Publicado: 23/10/1992


Diário Oficial: 2643

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  Decreto n. 5706
 
 

  
  Decreto n. 5706
  
  Decreto n. 5539



 
 



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