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    Detalhes -  DECRETO n. 5703  
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de 30/10/1992

Ementa


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS QUOTAS TRIMESTRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/10/1992


Número: 5703
Publicado: 30/10/1992


Diário Oficial: 2647

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  Decreto n. 5703
 
 

  
  Decreto n. 5703



 
 



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