Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 217  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/12/1988

Ementa


Institui o imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/1988


Número: 217
Publicado: 30/12/1988


Diário Oficial: 1707

Downloads:
  Lei n. 217
 
 

  
  Lei n. 217

  
  Lei n. 217 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal