Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5687  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 16/09/1992

Ementa


Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da comissão designada através do Decreto nº 5098, de 17 de maio de 1991.

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