Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 216  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 30/12/1989

Ementa


Institui a Contribuição de Melhoria prevista no inciso III do artigo 145, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/1989


Número: 216
Publicado: 30/12/1989


Diário Oficial: 1707

Downloads:
  Lei n. 216
 
 

  
  Lei n. 216

  
  Lei n. 216 - PL


 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal