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DECRETO n. 5677
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de 02/09/1992
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao ICMS, aplicável às operações com carnes e miúdos comestíveis, frescos refrigerados ou congelados ,da espécie bovina.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/08/1992
Número:
5677
Publicado:
02/09/1992
Diário Oficial:
2606
Downloads:
Decreto n. 5677
Decreto n. 5677
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