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DECRETO n. 5673
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de 26/08/1992
Ementa
Dispõe sobre o decreto nº5040, de 11 de abril de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/08/1992
Número:
5673
Publicado:
26/08/1992
Diário Oficial:
2604
Downloads:
Decreto n. 5673
Decreto n. 5673
Decreto n. 5673
Decreto n. 5040
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