Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 5661  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 19/08/1992

Ementa


Integra a Legislação Tributária do Estado de Rondônia o Convênio ICMS 51/92, de 25 de junho de 1992.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal