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DECRETO n. 5661
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/08/1992
Ementa
Integra a Legislação Tributária do Estado de Rondônia o Convênio ICMS 51/92, de 25 de junho de 1992.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/08/1992
Número:
5661
Publicado:
19/08/1992
Diário Oficial:
2599
Downloads:
Decreto n. 5661
Decreto n. 5661
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