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DECRETO n. 5660
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de 21/08/1992
Ementa
Prorroga isenções, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/08/1992
Número:
5660
Publicado:
21/08/1992
Diário Oficial:
2601
Downloads:
Decreto n. 5660
Decreto n. 5660
Decreto n. 5660
Decreto n. 4937
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