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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 5659
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/08/1992
Ementa
Integra à Legislação Tributária do Estado de Rondônia, os convênios ICMS 61.63 e 66/92, de 25 de junho de 1992, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/08/1992
Número:
5659
Publicado:
19/08/1992
Diário Oficial:
2599
Downloads:
Decreto n. 5659
Decreto n. 5659
Decreto n. 5659
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