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de 30/12/1988

Ementa


Dispõe sobre as terras públicas, disciplina sua ocupação, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/12/1988


Número: 214
Publicado: 30/12/1988


Diário Oficial: 1707

Downloads:
  Lei n. 214
 
 

  
  Lei n. 214

  
  Lei n. 214 - PL


 
 



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