Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5652

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/08/1992

Ementa

Aprova a Resolução nº 001/92/Comissão Permanente/92, que dispõe sobre o procedimento para avaliação de que tratam os artigos 13, inciso III e 15 da Lei Complementar nº 63/92.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 10/08/1992

Número: 5652

Publicado: 13/08/1992

Diário Oficial: 2595

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		Decreto n. 5652
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Decreto n. 5652

Decreto n. 6340