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    Detalhes -  DECRETO n. 5649  
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de 07/08/1992

Ementa


Altera dispositivo do decreto nº 4216, de 22 de junho de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/08/1992


Número: 5649
Publicado: 07/08/1992


Diário Oficial: 2591

Downloads:
  Decreto n. 5649
 
 

  
  Decreto n. 5649
  
  Decreto n. 4216



 
 



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