Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/1988
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar, a título de doação, para a Companhia de Habitação Popular de Rondônia-COHAB – RO, bens oriundos do patrimônio da extinta Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia – CODARON.