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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 5646
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/07/1992
Ementa
Delega poderes a membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo/SEAD, a realizarem serviços estabelecidos no Decreto 5415 de 20 de dezembro de 1991.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
29/07/1992
Número:
5646
Publicado:
31/07/1992
Diário Oficial:
2586
Downloads:
Decreto n. 5646
Decreto n. 5646
Decreto n. 5646
Decreto n. 5415
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