Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5646  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 31/07/1992

Ementa


Delega poderes a membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo/SEAD, a realizarem serviços estabelecidos no Decreto 5415 de 20 de dezembro de 1991.

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