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de 23/08/1988

Ementa


Dispõe sobre as taxas relativas ao Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros no Estado, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/07/1988


Número: 209
Publicado: 23/08/1988


Diário Oficial: 1619

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  Lei n. 209
 
 

  
  Lei n. 209

  
  Lei n. 209 - PL


 
 



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