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    Detalhes -  DECRETO n. 5602  
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de 03/07/1992

Ementa


Altera o Anexo Único do Decreto n.º 5107, de 17 de maio de 1991, alterado pelo Decreto n.º 5479, de 12 de março de 1992.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 02/07/1992


Número: 5602
Publicado: 03/07/1992


Diário Oficial: 2566

Downloads:
  Decreto n. 5602
 
 

  
  Decreto n. 5602
  
  Decreto n. 5107
  
  Decreto n. 5479
  
  Decreto n. 5759



 
 



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