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de 03/08/1992

Ementa


Altera Dispositivos do Decreto nº 4215, de 22 de junho de 1989.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/06/1992


Número: 5594
Publicado: 03/08/1992


Diário Oficial: 2587

Downloads:
  Decreto n. 5594
 
 

  
  Decreto n. 5594
  
  Decreto n. 4215



 
 



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