Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 5559  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 22/05/1992

Ementa


Prorroga isenções, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4937, de 28 de dezembro de 1990.

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