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    Detalhes -  DECRETO n. 5549  
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de 12/05/1992

Ementa


Dispõe sobre o Decreto n.º 5469, de 26 de fevereiro de 1992, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 08/05/1992


Número: 5549
Publicado: 12/05/1992


Diário Oficial: 2529

Downloads:
  Decreto n. 5549
 
 

  
  Decreto n. 5549
  
  Decreto n. 5469



 
 



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