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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 5548
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/05/1992
Ementa
Dispõe sobre os Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
08/05/1992
Número:
5548
Publicado:
12/05/1992
Diário Oficial:
2529
Downloads:
Decreto n. 5548
Decreto n. 5548
Decreto n. 5548
Decreto n. 6400
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