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DECRETO n. 5544
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/05/1992
Ementa
Integra à Legislação Tributária do Estado de Rondônia o Convênio ICMS 22/92 e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/05/1992
Número:
5544
Publicado:
12/05/1992
Diário Oficial:
2529
Downloads:
Decreto n. 5544
Decreto n. 5544
Decreto n. 5544
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