Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/04/1992
Ementa
Revoga o Decreto n.º 5054, de 18 de abril de 1991, que dispõe sobre a nomeação dos integrantes da Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de Engenharias – CPLO.