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    Detalhes -  DECRETO n. 5524  
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de 14/04/1992

Ementa


Altera o anexo único do Decreto nº 5.l66, de 15 de julho de 1991, alterado pelo Decreto nº 5.358, de 13 de novembro de 1991.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 13/04/1992


Número: 5524
Publicado: 14/04/1992


Diário Oficial: 2513

Downloads:
  Decreto n. 5524
 
 

  
  Decreto n. 5524
  
  Decreto n. 5166
  
  Decreto n. 5358
  
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  Decreto n. 5760



 
 



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