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    Detalhes -  DECRETO n. 5502  
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de 03/04/1992

Ementa


Altera o Anexo Único ao Decreto nº 5406, de 09 de dezembro de 1991.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 31/03/1992


Número: 5502
Publicado: 03/04/1992


Diário Oficial: 2506

Downloads:
  Decreto n. 5502
 
 

  
  Decreto n. 5502
  
  Decreto n. 5406
  
  Decreto n. 5725
  
  Decreto n. 5772
  
  Decreto n. 5978



 
 



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