Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 12/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a liberação de servidores públicos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, para freqüentar reuniões de Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, e dá outras providencias.