Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/03/1992
Ementa
Dispõe sobre recenseamento, no âmbito do Poder Executivo, dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Fundações e Autarquias e dos servidores federais do ex-Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.