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    Detalhes -  DECRETO n. 5481  
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de 12/03/1992

Ementa


Revoga os Decretos nºs 4781, de 27 de agosto de 1990 e 5100, de 17 de maio de 1991.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/03/1992


Número: 5481
Publicado: 12/03/1992


Diário Oficial: 2490

Downloads:
  Decreto n. 5481
 
 

  
  Decreto n. 5481
  
  Decreto n. 4781
  
  Decreto n. 5100



 
 



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