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    Detalhes -  DECRETO n. 5466  
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de 26/02/1992

Ementa


Altera o “Caput” do artigo 2º e Anexo do Decreto n.º 3709, de 28 de abril de 1988.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/02/1992


Número: 5466
Publicado: 26/02/1992


Diário Oficial: 2480

Downloads:
  Decreto n. 5466
 
 

  
  Decreto n. 5466
  
  Decreto n. 3709



 
 



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